Tudo o que precisa saber sobre a avaliação psicológica e médica de condutores em Portugal, conforme o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir (RHLC).
A avaliação de condutores em Portugal é regulada por legislação específica que garante a segurança rodoviária
Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho
O RHLC estabelece as normas relativas à habilitação legal para conduzir em Portugal, incluindo os requisitos físicos e psicológicos necessários para obter e manter a carta de condução.
Define os grupos de condutores (Grupo 1 e Grupo 2)
Estabelece os requisitos médicos e psicológicos
Regulamenta a periodicidade das avaliações
Entidade Reguladora
O IMT é a entidade responsável pela gestão do sistema de habilitação legal para conduzir em Portugal, supervisionando o cumprimento das normas e emitindo as cartas de condução.
Regista os certificados de avaliação
Emite e renova as cartas de condução
Fiscaliza o cumprimento das normas
Lei n.º 57/2008, de 4 de setembro
A avaliação psicológica de condutores só pode ser realizada por psicólogos membros efetivos da Ordem dos Psicólogos Portugueses, com formação específica nesta área.
Certifica os psicólogos para avaliação de condutores
Define as diretrizes técnicas e éticas
Supervisiona a prática profissional
Diretiva 2006/126/CE
A legislação portuguesa está alinhada com a Diretiva Europeia relativa à carta de condução, garantindo o reconhecimento mútuo das cartas de condução na União Europeia.
Harmonização das categorias de veículos
Normas mínimas de aptidão física e mental
Validade das cartas em todo o espaço europeu
O RHLC distingue dois grupos de condutores com requisitos de avaliação diferentes
Condutores de veículos ligeiros
Ciclomotores
Motociclos
Ligeiros
Ligeiros + Reboque
Não obrigatória por defeito. Apenas necessária quando recomendada pela avaliação médica ou em situações específicas (ex: revalidação após cassação).
Condutores profissionais e pesados
Pesados Mercadorias
Pesados + Reboque
Pesados Passageiros
Passageiros + Reboque
OBRIGATÓRIA para obtenção e renovação da carta de condução nestas categorias.
Transporte público individual de passageiros
Mercadorias perigosas e matérias perigosas
Ambulâncias e veículos de socorro
Profissionais de ensino de condução
Respostas às dúvidas mais comuns sobre a avaliação psicológica e médica de condutores
Segurança Privada • Lei n.º 34/2013
Perguntas frequentes sobre a avaliação psicológica obrigatória para profissionais de segurança privada.
Certificação rápida e profissional para segurança privada
Informações sobre processo, documentação e situações especiais
Principais diplomas legais que regulam a habilitação para conduzir em Portugal
Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir (RHLC)
Alterado pelos DL n.º 37/2014, 40/2016, 151/2017 e 2/2020
Criação da Ordem dos Psicólogos Portugueses
Regulamenta o exercício da profissão de psicólogo
Diretiva Europeia relativa à carta de condução
Harmonização das regras na União Europeia
Código da Estrada
Regras de trânsito e sanções aplicáveis
Regime jurídico da atividade de TVDE
Transporte em veículo descaracterizado (Uber, Bolt)
Transporte terrestre de mercadorias perigosas (ADR)
Requisitos para condutores de matérias perigosas
A informação apresentada nesta página tem caráter meramente informativo e não substitui a consulta da legislação oficial publicada em Diário da República. A legislação pode ser atualizada, pelo que recomendamos a verificação da versão mais recente junto das entidades competentes (IMT, Ordem dos Psicólogos Portugueses).
A nossa equipa está disponível para esclarecer todas as suas questões
Entre em contacto connosco ou marque já a sua avaliação. Estamos em Lisboa, prontos para o ajudar.